Lei Complementar nº 132, de 22 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
132
Ano
2022
Data
22/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2022
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua Vasco Nunes Balboa.
Indexação
Contribuição de Melhoria
Observação
Publicado no DOM/SC - edição 4427058/2022
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica