Lei Ordinária nº 1.242, de 29 de março de 2023

É vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para quaisquer desses fins, com exceção do custeio da formação e da qualificação funcional dos membros do Conselho Tutelar.

O Conselho Tutelar, com a assessoria dos órgãos municipais competentes, deve participar do processo de elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Para o completo e adequado desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar pode requisitar, fundamentadamente e por meio de decisão do Colegiado, salvo nas situações de urgência, serviços diretamente aos órgãos municipais encarregados dos setores da educação, saúde, assistência social e segurança pública, que deverão atender à determinação com a prioridade e urgência devidas.

Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional para o exercício adequado de suas funções, cabendo-lhe tomar decisões, no âmbito de sua esfera de atribuições, sem interferência de outros órgãos e autoridades.

O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado.

A sede do Conselho Tutelar deve oferecer espaço físico, equipamentos e instalações, dotadas de acessibilidades arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos membros do Conselho Tutelar e da equipe administrativa, e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:

O número de salas deve atender à demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e dos adolescentes atendidos.

Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do Conselho Tutelar deve estar localizada em edifício exclusivo ou no caso de estrutura integrada de atendimento, havendo o compartilhamento da estrutura física, deve ser garantida entrada e espaço de uso exclusivos.

O Conselho Tutelar pode contar com o apoio do quadro de servidores municipais efetivos, destinados a fornecer o suporte administrativo, técnico e interdisciplinar necessário para avaliação preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e famílias.

É autorizada, sem prejuízo da lotação de servidores efetivos para o suporte administrativo, a contratação de estagiários para o auxílio nas atividades administrativas do Conselho Tutelar.

Deve ser lotado em cada Conselho Tutelar um auxiliar administrativo e, preferencialmente, um motorista exclusivo, e na impossibilidade, o Município deve garantir, por meio da articulação dos setores competentes, a existência de motorista disponível sempre que for necessário para a realização de diligências por parte do Conselho Tutelar, inclusive nos períodos de sobreaviso.

As medidas de caráter emergencial tomadas durante os períodos de sobreaviso devem ser comunicadas ao Colegiado no primeiro dia útil imediato, para ratificação ou retificação do ato, conforme o caso, observado o disposto no caput deste artigo.

Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes, com atuação no Município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas à execução das medidas de proteção e as demandas das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamentos no SIPIA, ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional.

O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamentos no SIPIA, ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional.

Todos os membros do Conselho Tutelar devem ser submetidos à carga horária semanal de 40 horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticas aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual.

O disposto no §1º deste artigo não impede a divisão de tarefas entre os membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões.

Cabe aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal.

O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funciona desde o término do expediente até o início do seguinte.

Os períodos semanais de sobreaviso devem ser definidos em Regimento Interno do Conselho Tutelar e devem se pautar na realidade do Município.

Para a compensação do sobreaviso, o Município pode, ouvido o Colegiado do Conselho Tutelar, prever indenização ou gratificação conforme dispuser a legislação pertinente ao serviço público municipal.

Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do Conselho Tutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, para fins de controle interno e externo pelos órgãos competentes.

Havendo necessidade, devem ser realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.

As decisões devem ser tomadas por maioria de votos, de forma fundamentada.

Em havendo mais de um Conselho Tutelar no Município, é também obrigatória a realização de, ao menos, uma reunião mensal envolvendo todos os Colegiados, destinada, entre outras, a uniformizar entendimentos e definir estratégias para atuação na esfera coletiva.

A eleição deve ser conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando-se por base o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA, ou na que vier a lhe substituir, e fiscalizada pelo Ministério Público.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pela realização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, poderá buscar o apoio da Justiça Eleitoral.

Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Comissão Especial do processo de escolha e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem notificar, pessoalmente, o Ministério Público, de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e no dia da votação.

O Ministério Público deve ser notificado com a antecedência mínima de 72 horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões neles proferidas e de todos os incidentes verificados.

As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de chapas ou a vinculação a partidos políticos ou instituições religiosas.

O eleitor pode votar em apenas um candidato.

A constituição e as atribuições da Comissão Especial do processo de escolha devem constar em Resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pode instituir subcomissões, encarregadas de auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de divulgação.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pode convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, em analogia ao disposto no art. 98, da Lei Federal nº 9.504, de 1997.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser realizado a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou em outra data que venha a ser estabelecida em Lei Federal.

Podem votar os cidadãos maiores de 16 anos que possuam título de eleitor no Município até 3 meses antes da data da votação.

A posse dos membros do Conselho Tutelar deve ocorrer no dia 10 de janeiro do ano subsequente à deflagração do processo de escolha, ou, em casos excepcionais, em até 30 dias da homologação do processo de escolha.

O candidato eleito deve apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.

Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem se declarar impedidos de atuar em todo o processo de escolha quando registrar candidatura seu cônjuge ou companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

O edital a que se refere o caput deste artigo deve ser publicado com antecedência mínima de 6 meses antes da realização da eleição.

A divulgação do processo de escolha deve ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da adolescência, conforme dispõe o inciso VII, do art. 88, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O Edital do processo de escolha deve prever, entre outras disposições:

O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não pode estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela legislação local.

Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pode suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas

Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

É facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 5 dias, contados da publicação da relação prevista no caput, indicando os elementos probatórios.

Havendo impugnação, a Comissão Especial deve notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 5 dias para defesa, e realizar reunião para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras diligências.

Ultrapassada a etapa prevista nos §§1º e 2º deste artigo, a Comissão Especial deve analisar o pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicar, no prazo de 5 dias, a relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos.

Sem prejuízo da análise da Comissão Especial, é facultado ao Ministério Público o acesso a todos os requerimentos de candidatura.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve publicar, na mesma data da publicação da homologação das inscrições, Resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de escolha.

A aprovação do candidato tem como base a nota igual ou superior a 6,0 pontos.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve definir os procedimentos para elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado da prova.

O Município pode oferecer, antes da realização da prova a que se refere o caput deste artigo, minicurso preparatório abordando o conteúdo programático da prova.

Ultrapassado o prazo do recurso, é publicado em 5 dias a relação final com o nome dos candidatos habilitados a participarem do processo eleitoral.

É vedado, aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e garantida a igualdade de condições entre os candidatos.

É vedado, aos atuais membros do Conselheiro Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizar de bens móveis e equipamentos do Poder Público em benefício próprio ou de terceiros, na campanha, para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação do registro de candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

Toda propaganda eleitoral é realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.

A campanha deve ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor, identificável na internet, é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação dos fatos sabidamente inverídicos.

No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.

O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

A inobservância do disposto no art. 23, sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os candidatos beneficiados à multa, no valor de R$1.000,00 a R$10.000,00, ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior, sem prejuízo da cassação do registro da candidatura e outras sanções cabíveis, inclusive criminais.

Compete à Comissão Especial do processo de escolha processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma da resolução específica, comunicando o fato ao Ministério Público.

Os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial do processo de Escolha são analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação oficial dos candidatos considerados habilitados.

É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de página própria, na rede mundial de computadores, para divulgação do processo de escolha e apresentação dos candidatos a membro do Conselho Tutelar, desde que assegurada igualdade de espaço para todos.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve, durante o período eleitoral, organizar sessão, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada, para a apresentação de todos os candidatos a membros do Conselho Tutelar.

Os candidatos podem promover suas candidaturas por meio de divulgação na internet, desde que não causem danos ou perturbem a ordem pública ou particular.

A propaganda eleitoral, na internet, pode ser realizada nas seguintes formas:

A votação dos membros do Conselheiro Tutelar ocorre em horário idêntico àquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.

A Comissão Especial do processo de escolha pode determinar o agrupamento de seções eleitorais para efeito de votação, atenta à facultatividade do voto, às orientações da Justiça Eleitoral e às peculiaridades locais.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições regulares da Justiça Eleitoral.

Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas de lona e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente.

É de responsabilidade da Comissão Especial do processo de escolha a confecção e a distribuição de cédulas para votação, em caso de necessidade, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral.

Cada candidato pode contar com 1 fiscal de sua indicação para cada local de votação, previamente cadastrado junto à Comissão Especial do processo de escolha.

No processo de apuração, é permitida a presença do candidato e mais 1 fiscal por mesa apuradora.

Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial do processo de escolha deve nomear, se necessário, representantes para essa finalidade.

O impedimento, conforme o caput deste artigo, estende-se ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o número de sufrágios recebidos, deve ser publicado no Diário Oficial, bem como no sítio eletrônico do Município e do CMDCA.

Os 5 candidatos mais votados são considerados eleitos, ficando todos os demais candidatos habilitados como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

O mandato é de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Havendo empate na votação, é considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação, persistindo o empate, é considerado eleito o candidato com maior idade.

Os candidatos eleitos são nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de termo de posse assinado, onde constem, necessariamente, seus deveres e direitos, assim como a descrição da função de membro do Conselho Tutelar, conforme o art. 136, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão.

Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao cargo devem elaborar relatórios circunstanciados, indicando o andamento dos casos que se encontrarem em aberto, na ocasião do período de transição, consistente em 10 dias anteriores à posse dos novos membros do Conselho Tutelar.

Ocorrendo a vacância no cargo, deve assumir o suplente que se encontrar na ordem da obtenção do maior número de votos, o qual deve receber remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão.

Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, a qualquer tempo, deve o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar, imediatamente, o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas respectivas.

Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar, nos últimos dois anos de mandato, pode o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.

Deve a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse.

As decisões do Colegiado devem ser motivadas e comunicadas aos interessados, sem prejuízo de seu registro no Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA.

O membro do Conselho Tutelar também pode declarar suspeição por motivo de foro íntimo.

O interessado pode requerer ao colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo.

No exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar deve primar, sempre, pela imparcialidade ideológica, político-partidária e religiosa.

Nos casos de ato infracional praticado por criança, é competente o Conselho Tutelar do Município, no qual ocorreu a ação ou a omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

A execução das medidas de proteção pode ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável legal, ou do local onde sediar a entidade que acolher a criança ou adolescente.

Para as intervenções de cunho coletivo, incluindo as destinadas à estruturação do município em termos de programas, serviços e políticas públicas, devem ter igual competência a todos os Conselhos Tutelares situados no seu território.

Para fins do disposto no caput deste artigo, é admissível a intervenção conjunta dos Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou na mesma região metropolitana.

Os Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na mesma região metropolitana devem articular ações para assegurar o atendimento conjunto e o acompanhamento de crianças, adolescentes e famílias em condição de vulnerabilidade que transitam entre eles.

A aplicação de medidas deve favorecer o diálogo e o uso de mecanismos de autocomposição de conflitos, com prioridade a práticas ou medidas restaurativas e que, sem prejuízo da busca da efetivação dos direitos da criança ou adolescente, e sempre que possível atendam às necessidades de seus pais ou responsável.

A escuta de crianças e adolescentes destinatários das medidas a serem aplicadas, quando necessária, deve ser realizada por profissional devidamente capacitado, devendo a opinião da criança ou do adolescente ser sempre considerada e o quanto possível respeitada, observado o disposto nos incisos I, XI, XII, do parágrafo único, do art. 100, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos §§ 1º, 5º e 7º, do art. 4º, da Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017 e no art. 12 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989.

Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a implementação da sistemática prevista pelo art. 70-A, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para diagnóstico e avaliação técnica, sob a ótica interdisciplinar, dos diversos casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes e das alternativas existentes para sua efetiva solução, bem como participar das reuniões respectivas.

Compete também ao Conselho Tutelar fomentar e solicitar, quando necessário, a elaboração conjunta entre os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente e, sempre que possível, a preservação dos vínculos familiares, conforme determina o inciso I, do art. 19, da Lei Federal nº 13.431, de 2017.

Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, deve comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família conforme a Lei Federal nº 12.010, de 3 de agosto de 2009.

O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, conforme disposto no inciso XI, do art. 5º, da Constituição Federal, de 1988.

Para o exercício da atribuição contida no inciso IX do caput deste artigo e no inciso IX, do art. 136, da Lei Federal nº 8.069, 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar deve ser formalmente consultado por ocasião da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município, atuando na participação de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à criança e ao adolescente contemplados no orçamento público de forma prioritária, conforme disposto no caput e nas alíneas ‘c’ e ‘d’, do parágrafo único, do art. 4o, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e art. 227, da Constituição Federal.

Excepcionalmente e apenas para salvaguardar de risco atual ou iminente a vida, a saúde ou a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar pode promover o acolhimento institucional, familiar ou o encaminhamento para família extensa de crianças e adolescentes, sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Ministério Público, sob pena de falta grave.

Cabe ao Conselho Tutelar esclarecer à família extensa que o encaminhamento da criança ou do adolescente, mencionado no §1º deste artigo, não substitui a necessidade de regularização da guarda, pela via judicial, e não se confunde com a medida protetiva prevista no inciso I, do art. 101, da Lei Federal nº 8.069, 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O termo de responsabilidade previsto no inciso I, do art. 101, da Lei Federal nº 8.069, 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), só se aplica aos pais ou responsáveis legais, não transferindo a guarda para terceiros.

O acolhimento emergencial, conforme dispõe o §1o deste artigo, deve ser decidido pelo colegiado do Conselho Tutelar, precedido, preferencialmente, de contato com os serviços socioassistenciais do Município e com o órgão gestor da política de proteção social especial, este último também para definição do local do acolhimento.

Excepcionalmente, havendo necessidade de aplicação de medida de proteção, é cabível o acionamento do Conselho Tutelar pela Polícia Civil somente quando, depois de realizada busca ativa domiciliar, a autoridade policial esgotar todos os meios de localização dos pais ou responsáveis do adolescente apreendido, bem como de pessoa maior por ele indicada, o que deve ser devidamente certificado nos autos da apuração do ato infracional.

O membro do Conselho Tutelar é responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo, constituindo sua violação falta grave.

O membro do Conselho Tutelar é responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo, constituindo sua violação falta grave.

As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta ou fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais são cumpridas gratuitamente e com a mais absoluta prioridade, respeitando os princípios da razoabilidade e da legalidade.

As requisições do Conselho Tutelar devem ter prazo mínimo de 5 dias para resposta, ressalvada situação de urgência devidamente motivada, e devem ser encaminhadas à direção ou à chefia do órgão destinatário.

A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição do Conselho Tutelar, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do órgão.

A autonomia do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção, entre outras providências tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições, deve ser entendida como a função de decidir, em nome da sociedade e com fundamento no ordenamento jurídico, a forma mais rápida e adequada e menos traumática de fazer cessar a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

A autonomia para tomada de decisões, no âmbito da esfera de atribuições do Conselho Tutelar, é inerente ao Colegiado, sendo, somente, admissível a atuação individual dos membros do Conselho Tutelar em situações excepcionais e urgentes, conforme previsto nesta Lei.

Em caso de discordância com a decisão tomada, cabe a qualquer interessado e ao Ministério Público, provocar a autoridade judiciária, para revisão, conforme previsto no art. 137, da Lei Federal nº 8.069, 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A decisão tomada pelo Conselho Tutelar, enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, deve ser integralmente e imediatamente cumprida, pela pessoa ou autoridade pública a qual for endereçada, sob pena de prática de infração administrativa, prevista nos arts. 239 e 249, da Lei Federal nº 8.069, 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O Conselho Tutelar deve colaborar e manter relação de parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos deliberativos de políticas públicas que é essencial ao trabalho em conjunto dessas instâncias para promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover em reuniões periódicas, com a rede de proteção, espaços intersetoriais para a articulação de ação e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social, de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos dos incisos XII, XIII e XIV, do art. 136, da Lei Federal nº 8.069, 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Na hipótese de atentado à autonomia e ao caráter permanente do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser comunicado para medidas administrativas e judiciais cabíveis.

O Conselho Tutelar pode encaminhar matérias a serem incluídas nas pautas de reunião dos conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à política de proteção à criança e ao adolescente, devendo, para tanto, ser observadas as disposições do Regimento Interno do órgão, inclusive quanto ao direito de manifestação na sessão respectiva.

A ação não exclui a prerrogativa do Ministério Público para instaurar procedimento extrajudicial cabível e ajuizar ação judicial pertinente.

O membro do Conselho Tutelar deve abster-se de manifestação pública acerca dos casos atendidos pelo órgão, sob pena do cometimento de falta grave.

Para atender à finalidade do caput deste artigo, antes de encaminhar representação ao Ministério Público ou à autoridade judiciária, o Conselho Tutelar deve esgotar todas as medidas aplicáveis, no âmbito de sua atribuição, e demonstrar que estas se mostraram infrutíferas, exceto nos casos de reserva de jurisdição.

Cautelas similares devem ser adotadas quando do atendimento de crianças, adolescentes e pais provenientes de comunidades remanescentes de quilombos, assim como ciganos e de outras etnias.

Em atos judiciais ou do Ministério Público, em processos ou procedimentos, que tramite sob sigilo, o ingresso e trânsito livre é condicionado à autorização da autoridade competente.

Não constitui acumulação de funções, para os efeitos deste artigo, as atividades exercidas em entidade associativa de membros do Conselho Tutelar, desde que não acarrete prejuízo a regular atuação no Órgão.

A aplicação de sanções, por descumprimento dos deveres funcionais do membro do Conselho Tutelar, deve ser precedida de sindicância ou procedimento administrativo, assegurando a imparcialidade dos responsáveis pela apuração.

Havendo indícios da prática de crime ou ato de improbidade administrativa, por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração administrativa deve comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.

O resultado do procedimento administrativo disciplinar deve ser encaminhado ao chefe do Poder Executivo, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público.

Em se tratando de falta grave, ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar ou do exercício adequado das funções do membro do Conselho Tutelar, pode ser determinado o afastamento cautelar do investigado até a conclusão das investigações, pelo prazo máximo de 60 dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada, assegurada a percepção da remuneração.

A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao cargo de membro do Conselho Tutelar, apenas o afastamento durante o período previsto pela legislação eleitoral, assegurada a percepção de remuneração e a convocação do respectivo suplente.

Todos os candidatos habilitados são considerados suplentes, respeitada a ordem de votação.

O suplente, quando convocado para assumir período de férias ou licença de membro do Conselho Tutelar titular, assumindo a função, deve permanecer na ordem decrescente de votação, podendo retornar à função quantas vezes for convocado.

O suplente, quando convocado para assumir período de férias ou licença de membro do Conselho Tutelar titular e não tiver disponibilidade para assumir a função, deve assinar termo de desistência definitivo ou declinar momentaneamente da convocação, devendo, neste último caso, ser reposicionado para o fim da lista de suplentes.

O suplente não pode aceitar parcialmente a convocação, devendo estar apto a assumir a função de membro do Conselho Tutelar por todo o período da vacância para o qual foi convocado.

No efetivo exercício da sua função deve perceber, a título de remuneração, o valor correspondente ao nível VI – A, do anexo V da Lei nº 155, de 2003 e alterações, revisado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.

A remuneração deve ser proporcional à relevância, à complexidade da atividade desenvolvida, à dedicação exclusiva exigida, ao princípio constitucional da prioridade absoluta e à criança e ao adolescente, devendo ainda ser compatível com os vencimentos dos servidores do Município que exerçam função para a qual se exija a mesma escolaridade para acesso ao cargo.

A revisão da remuneração dos membros do Conselho Tutelar far-se-á na forma estabelecida pela legislação local, devendo ser observado os mesmos parâmetros similares aos estabelecidos para o reajuste dos demais servidores municipais, sem prejuízo do disposto no §2º deste artigo.

É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneração do cargo ou emprego público originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, deve haver descontos devidos junto ao sistema previdenciário ao qual o membro do Conselho Tutelar estiver vinculado.

O membro do Conselho Tutelar que se deslocar do Município a serviço, capacitação ou representação, em caráter eventual ou transitório, faz jus a diárias para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação, locomoção urbana e passagens.

As licenças e afastamentos estabelecidos neste artigo, são submetidos à análise por médico(a) indicado(a) pelo órgão ao qual o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, quando o afastamento for justificado por atestado de saúde de até 15 dias, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 44, de 2014 e, nos casos em que o prazo exceder 15 dias, devem ser encaminhados à análise de perícia junto ao INSS.

Para fins de aplicação do inciso VI, do art. 69, desta Lei, deve ser considerado o afastamento para tratamento de saúde do próprio Conselheiro ou de filhos menores de 18 anos.

A dedicação exclusiva disposta no caput deste artigo, não impede a participação do membro do Conselho Tutelar como integrante do Conselho do FUNDEB, conforme o §1º, do art. 34, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, ou de outros Conselhos Sociais, desde que haja previsão em Lei.

Para o primeiro período aquisitivo de férias é exigido 12 meses de exercício.

Aplicam-se às férias dos membros do Conselho Tutelar as mesmas disposições relativas às férias dos servidores públicos do Município de Itapoá.

É vedado o gozo de férias, simultaneamente, por 2 ou mais membros do Conselho Tutelar.

Nos casos previstos no caput deste artigo, a compensação dos dias de férias trabalhados deve ser gozada em igual número de dias consecutivos.

Havendo variação da carga horária, deve ser apurado a média das horas do período aquisitivo, aplicando-se o valor da última remuneração recebida.

É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, durante o período de licenças previstas no caput deste artigo, sob pena de cassação da licença e da função.

As licenças, previstas no caput deste artigo, devem seguir os trâmites da Lei Complementar Municipal nº 44, de 2014.

Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de exercício na função deve ser contado para todos os efeitos, exceto para progressão por merecimento.

É assegurado, ao Servidor ou empregado público municipal, o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o respectivo mandato.

É permitida a contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, podendo o Município firmar convênio com o Estado e a União para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.