Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 152, de 28 de setembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1259 | 1695923605_lcm_n_152_2023__altera_lm_155_2003__agente_de_ordem_pblica_e_controlador_ass.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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