Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.316, de 12 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1317 | 1702392089_lm_n_1.316_2023__suplem._anulao__plg__24.24640_assgab_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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