Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.355, de 12 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1784 | 1718201414_lm_n1.3552024__explorao_de_reas_de_apoio_logstico_porturio_1_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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