SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

Altera Portaria n. 479, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento da Servidora Lilian das Graças Maoski, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014.

Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno, com observância ao art. 37 da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que a progressão do anuênio da servidora LILIAN DAS GRAÇAS MAOSKI para o percentual acumulado de 28% (Vinte e oito por cento) já era paga anteriormente, por se tratar de uma progressão automática conforme o art. 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, mas não foi formalizada por meio de portaria específica; e

CONSIDERANDO a necessidade de regularização e atualização dos registros funcionais da servidora;

RESOLVE:

Art. 1º.

Fica incluída no art. 1º da Portaria n. 479, de 26 de fevereiro de 2024, a progressão automática da servidora LILIAN DAS GRAÇAS MAOSKI, matrícula nº 51050-01, ocupante do cargo de Copeira, para a referência Nível VIII – Classe I, com fundamento no artigo 24 da Resolução Legislativa n. 07/2014, conforme a tabela demonstrativa do histórico de evolução das progressões funcionais abaixo:

Histórico Funcional de Progressões da Servidora Lilian das Graças Maoski
Data	Progressão	Período
19/03/2010	0,00%	Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo efetivo)
19/03/2013	4,14%	Progressão Automática ao Nível II – Classe C (término estágio probatório)
19/03/2015	8,44%	Progressão Automática ao Nível III – Classe D
19/03/2017	12,93%	Progressão Automática ao Nível IV – Classe E
19/03/2019	17,61%	Progressão Automática ao Nível V – Classe F
19/03/2021	22,47%	Progressão Automática ao Nível VI – Classe G
19/03/2023	27,54%	Progressão Automática ao Nível VII – Classe H
19/03/2025	32,82%	Progressão Automática ao Nível VIII – Classe I

Art. 2º.

Ficam incluídos na Portaria n. 479, de 26 de fevereiro de 2024, os anuênios automáticos concedidos à servidora LILIAN DAS GRAÇAS MAOSKI, matrícula nº 51050-01, ocupante do cargo de Copeira, regularizando o percentual de 28% (vinte e oito por cento) e alterando para 30% (trinta por cento), com fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, conforme a tabela demonstrativa do histórico de evolução funcional abaixo:

Histórico Funcional de Anuênios da Servidora Lilian das Graças Maoski
Data	Anuênio Acumulado	Período
19/03/2010	0%	Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo efetivo)
19/03/2011	2%	Anuênio de 2% no ano.
19/03/2012	4%	Anuênio de 2% no ano.
19/03/2013	6%	Anuênio de 2% no ano.
19/03/2014	8%	Anuênio de 2% no ano.
19/03/2015	10%	Anuênio de 2% no ano.
19/03/2016	12%	Anuênio de 2% no ano.
19/03/2017	14%	Anuênio de 2% no ano.
19/03/2018	16%	Anuênio de 2% no ano.
19/03/2019	18%	Anuênio de 2% no ano.
19/03/2020	20%	Anuênio de 2% no ano.
19/03/2021	22%	Anuênio de 2% no ano.
19/03/2022	24%	Anuênio de 2% no ano.
19/03/2023	26%	Anuênio de 2% no ano.
19/03/2024	28%	Anuênio de 2% no ano (Regularizado nesta portaria).
19/03/2025	30%	Anuênio de 2% no ano.

Art. 3º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Leia-se. Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de março de 2025.

Ivan Pinto da Luz

Presidente

[assinado digitalmente]

Portaria nº 573, de 14 de março de 2025