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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 576, de 21 de março de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

576

2025

21 de Março de 2025

Altera Portaria n. 474, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento da Servidora Michele Mayer, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria nº 600, de 26 de junho de 2025
Altera o(a)  Portaria nº 474, de 26 de fevereiro de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera Portaria n. 474, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento da Servidora Michele Mayer, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014.

    Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno, com observância ao art. 37 da Constituição Federal,

    CONSIDERANDO que a progressão do anuênio da Servidora Michele Mayer para o percentual acumulado de 32% (trinta e dois por cento) já era paga anteriormente, por se tratar de uma progressão automática conforme o art. 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, porém sem formalização por portaria específica;

    CONSIDERANDO a necessidade de correção das datas contidas na tabela do artigo 2º da Portaria n. 474/2024, ajustando o mês correto para julho;

    CONSIDERANDO a necessidade de regularização e atualização dos registros funcionais da servidora;



    RESOLVE:

      Art. 1º. 
      Altera Artigo 2º da Portaria nº 474, de 26 de fevereiro de 2024, regularizando tanto o percentual do anuênio para 32% (trinta e dois por cento) quanto o erro de digitação referente ao mês de concessão do anuênio, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º.   Fica concedido o anuênio automático à servidora MICHELE MAYER, matrícula nº 50822-02, ocupante do cargo de Técnica em Contabilidade, para a porcentagem acumulada de 32% (trinta e dois por cento), com fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, e conforme tabela demonstrativa do histórico de evolução funcional abaixo:
        Art. 2º. 
        Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           

           

          Leia-se. Publique-se. Cumpra-se.

           

          Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de março de 2025.

           

           

           

           

          Ivan Pinto da Luz
          Presidente
          [assinado digitalmente]