Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.447, de 23 de junho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2198 | 1750699972_lm_1.447__2025__institui_a_pesca_da_tainha_ass_extrato.pdf |
Número de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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