Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.456, de 18 de julho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2214 | 1752853973_lm_1.456_2025__altera_lm_1.424.2025__refis_2025_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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