Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.463, de 21 de agosto de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2243 | 1755792363_lm_1.463_2025__revoga_lm_289.2010__gratificao_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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