Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 297, de 19 de novembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2295 | 1763582728_decreto_297_2025_homologao_eleio_extrato.pdf |
Extrato da publicação
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