Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 203, de 04 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2316 | 1764861128_lcm_n_203_2025__altera_lc_44.2014__arts_93__plano_de_sade_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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