Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 300, de 02 de fevereiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2335 | 1770074199_decreto_legislativo_300_de_2026__karolina_vitorino__alterao_de_regime_de_teletrabalho_extrato.pdf |
Extrato da publicação
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