Lei Complementar nº 213, de 06 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
213
Ano
2026
Data
06/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/04/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Indexação
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal
Observação
Número de publicação do DOM: Nº 8190409
Assuntos
- Regimes Jurídicos, Plano de Carreira e Concursos
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