Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1020/1663679214_decreto_legislativo_227_2022__decreta_a_aprovao_da_mensagem_de_veto_parcial_02_2022_ao_projeto_de_lei_39_2022_extrato.pdf da norma Decreto Legislativo nº 227, de 20 de setembro de 2022 (Decreto Legislativo nº 227, de 20 de setembro de 2022)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Decreto Legislativo nº 227, de 20 de setembro de 2022