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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Decreto Legislativo nº 227, de 20 de setembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
1020
1663679214_decreto_legislativo_227_2022__decreta_a_aprovao_da_mensagem_de_veto_parcial_02_2022_ao_projeto_de_lei_39_2022_extrato.pdf
