Matérias do Expediente (76ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente – APP – do rio Mendanha, em área urbana consolidada e suas faixas não edificáveis, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.

Institui e autoriza a contribuição de melhoria da Avenida Beira Mar III.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação, para o Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, proveniente de tendência de excesso de arrecadação, para as Secretarias de Educação, Esporte e Lazer, Turismo e Cultura, Segurança Pública Municipal e Trânsito, Fazenda, Administração, Gabinete do Prefeito, Fundo Municipal de Assistência Social, e Fundo Municipal de Saúde.

Dispõe sobre a destinação de espaço para prática de voo livre e paramotor no Município de Itapoá, e dá outras providências.