Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária das Comissões da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Processo: 48/2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Protocolo: 527
Turno: -
Texto original
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Altera o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica, no anexo VII - tabela de vencimentos/40 horas, da Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001. - - |
Parecer Favorável |