Matérias do Expediente (10ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023
Processo: 117/2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Protocolo: 1173
Turno: -
Texto original
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Revoga a lei nº 1.285, de 18 de outubro de 2023, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023, no âmbito do município de Itapoá, e dá outras providências - |
Matéria lida Lida. |