Matérias da Ordem do Dia (10ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Requerimento nº 86 de 2023
Processo: -
Autor: Fernando da Barra
Protocolo: 1174
Turno: -
Texto original
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Requer a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei Ordinária n. 117/2023 - - |
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023
Processo: 117/2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Protocolo: 1173
Turno: -
Texto original
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Revoga a lei nº 1.285, de 18 de outubro de 2023, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023, no âmbito do município de Itapoá, e dá outras providências - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023 | Proposição distribuída a todas as comissões | 16/11/2023 - |
Aprovado por unanimidade |