1 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1262
Processo: 127/2023
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 215.832,08, para a Secretaria Meio Ambiente e Secretaria de Administração.
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Parecer Favorável
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1261
Processo: 33/2023
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Cria o cargo temporário de excepcional interesse público Orientador de Posturas, no Município de Itapoá, e dá outras providência
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Votação sobrestada
Obs.: Conforme orientação do setor Jurídico da Câmara Municipal foi solicitado Parecer Contábil complementar do Poder Executivo.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1263
Processo: 128/2023
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 24.246,40, para a Câmara Municipal de Vereadores.
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Parecer Favorável
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4 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 15 de 2023
Autores: Sargento Stoklosa, Bela, Ivan da Luz, João Marcio, Tiago de Oliveira
Número de Protocolo: 895
Processo: 15/2023
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Modifica, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Orgânica do Município de Itapoá/SC, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina.
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Parecer Favorável
Obs.: Conforme orientação jurídica foi realizado a emenda 137/2023, a qual foi aprovada.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023
Autores: Fernando da Barra, Tiago de Oliveira
Número de Protocolo: 1137
Processo: 107/2023
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Cria o fundo de manutenção das praias de Itapoá (FUMPRAIA), cria a taxa compulsória à associação de serviços sociais voluntários de Itapoá e dá outras providências.
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Votação sobrestada
Obs.: Conforme orientação jurídica foi solicitado Parecer contábil do Poder Executivo ao PLO 107/2023.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023
Autor: Tiago de Oliveira
Número de Protocolo: 1201
Processo: 121/2023
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Fica criada no âmbito do município de Itapoá a Taxa Compulsória à Associação de Serviços Sociais Voluntários de Itapoá/SC.
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Parecer Favorável
Obs.: Conforme orientação jurídica foi realizado a emenda 138/2023, a qual foi aprovada.
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