Matérias do Expediente (49ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 518.913,06, para a Secretaria de Meio Ambiente

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 166.919,65, para a Secretaria de Meio Ambiente.

Altera a Lei nº 446, de 28 de maio de 2013, que concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC.

Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Itapoá/SC.

Garante aos estudantes do município de Itapoá o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais acerca de educação, nos termos da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações
posteriores, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e pela gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e obriga o uso da língua portuguesa nos mesmos termos em toda a rede de ensino sendo ela pública ou privada e na comunicação interna e externa e com a população em geral realizada por parte da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.

Altera a Lei Municipal n. 1268 de 11 de Julho de 2023, o qual dispõe sobre a concessão do benefício de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Itapoá.

Fixa o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo de Itapoá/SC e dá outras providências

Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua Ana Maria Rodrigues de Freitas.

Dispõe sobre a alteração do nome da Biblioteca Pública para Biblioteca Municipal Professor Lincoln Lima Pradal.

Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do município de Itapoá/SC, relativas ao exercício de 2022.