Matérias da Ordem do Dia (48ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, do Município de Itapoá

Altera a Lei Municipal nº 1.117, de 06 de julho de 2022, que Codifica o Direito Animal conforme normas municipais nº 818, de 03 de dezembro de 2018, nº 821, de 26 de novembro de 2018, nº 831, de 20 de dezembro de 2018, nº 893, de 05 de agosto de 2019, e nº 894, de 19 de agosto, de 2019 e amplia a proteção animal.