1 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 574
Processo: 66/2024
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Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76- B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
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Parecer Favorável
Obs.: Vereador Adriano solicitou vistas ao projeto, o Presidente colocou em discussão e a solicitação de vistas foi rejeitada com os votos contrários dos vereadores Gerson, Janayna e João e o voto favorável do Vereador Adriano.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024
Autor: Jonecir Soares - Prefeito
Número de Protocolo: 803
Processo: 72/2024
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Institui o Programa Restinga que Surge no Município de Itapoá.
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Parecer Favorável
Obs.: O servidor Lucas da Secretaria de Meio Ambiente participou da reunião para esclarecer as dúvidas dos vereadores.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2024
Autor: Jonecir Soares - Prefeito
Número de Protocolo: 804
Processo: 88/2024
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Aprova o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Itapoá – PMISB.
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Parecer Favorável
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2024
Autor: João Marcio
Número de Protocolo: 762
Processo: 89/2024
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Dispõe sobre a inclusão do evento “Encontro Nacional de Moto Clubes de Itapoá” no calendário oficial de eventos do município de Itapoá/SC”.
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Parecer Favorável
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 554
Processo: 15/2024
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Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua Izabel Borges (2820).
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Parecer Favorável
Obs.: O Presidente colocou o projeto em pauta por ter recebido parecer jurídico.
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