1 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024
Autor: Jonecir Soares - Prefeito
Número de Protocolo: 836
Processo: 69/2024
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Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.
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Votação sobrestada
Obs.: Vereadora Janayna solicitou vistas ao referido projeto que foi aprovado pelos vereadores presentes.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024
Autor: Jonecir Soares - Prefeito
Número de Protocolo: 837
Processo: 75/2024
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Institui, em âmbito municipal, a obrigatoriedade de verificação de área de risco socioambiental em todos os processos de solicitação de alvará de construção e dá outras providências.
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Parecer Favorável
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024
Autor: Jonecir Soares - Prefeito
Número de Protocolo: 838
Processo: 92/2024
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Institui a Comissão Municipal de Licenciamento Ambiental (CMLA).
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Parecer Favorável
Obs.: Conforme explanação do servidor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os vereadores apresentaram Emenda n. 59/2024, o qual foi aprovada.
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