1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 14
|
Altera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.
|
Aprovado por maioria absoluta
|
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025
Autor: CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Número de Protocolo: 20
|
Dispõe sobre a aprovação da Mensagem de Veto n. 03, de 31 de dezembro de 2024.
|
Aprovado por unanimidade
|
