1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Autores: Jessica, Diego, Marta, Valdecir
Número de Protocolo: 64
Processo: 2/2025
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Regulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Itapoá.
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Votação sobrestada
Obs.: Vereador Daniel pediu para que fosse feito o Parecer Jurídico do Legislativo. Então o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final encaminhou esta matéria para o Jurídico da Casa Legislativa.
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