Matérias da Ordem do Dia (6ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Protocolo: 149
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 Contribuição de Melhoria no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025 | Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes | 17/03/2025 - |
Parecer Favorável |