1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 344
Processo: 17/2025
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Altera a Lei nº 007, de 30 de março de 2005, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências.
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Parecer Favorável
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 405
Processo: 20/2025
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Fixa o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Itapoá/SC.
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Parecer Favorável
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 406
Processo: 21/2025
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Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo do município de Itapoá/SC.
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Parecer Favorável
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4 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 17 de 2025
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 409
Processo: 17/2025
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Modifica a redação do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Itapoá/SC, para estabelecer a necessidade de deliberação do Plenário quanto à tramitação de projetos em regime de urgência.
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Parecer Favorável
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 412
Processo: 22/2025
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Fixa o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Itapoá/SC.
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Parecer Favorável
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 413
Processo: 23/2025
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Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo do município de Itapoá/SC.
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Parecer Favorável
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