1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 520
Processo: 26/2025
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$5.050,00,
para a Secretaria de Infraestrutura.
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Parecer Favorável
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2 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 593
Processo: 6/2025
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Dispõe sobre a cessão de uso do espaço público da Câmara de Vereadores de Itapoá por terceiros e dá outras providências.
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Parecer Favorável
Obs.: Foi proposta a Emenda Legislativa n. 12/2025, a qual foi aprovada.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 521
Processo: 27/2025
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Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e as normas de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal e de produtos de origem vegetal e dá outras providências, no Município de Itapoá – Santa Catarina.
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Parecer Favorável
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