1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 632
Processo: 39/2025
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Altera a Lei nº 35, de 23 de novembro de 2005, que autoriza o Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Pública e Defesa do Cidadão com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.
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Parecer Favorável
Obs.: Aprovado com a Emenda n. 14/2025, a qual foi solicitada pela Comissão de Legislação, Redação Final e Justiça. A emenda foi votada e aprovada por unanimidade.
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2 - Projeto de Resolução nº 7 de 2025
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 674
Processo: 7/2025
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Dispõe sobre regulamentação de solicitação de diárias e prestação de contas de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Itapoá.
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Parecer Favorável
Obs.: Aprovado junto à Emenda n. 15/2025, solicitada pelo vereador Daniel, tendo coautoria dos vereadores Ademar e Marcio. Emenda aprovada por unanimidade.
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