Matérias da Ordem do Dia (33ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025
Processo: 67/2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Protocolo: 896
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei nº 142, de 13 de dezembro de 2002, que atribui e regulamenta o repasse de honorários advocatícios de sucumbência, convencionados ou arbitrados, em favor de procurador do município. - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025 | Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes | 06/10/2025 - |
Parecer Favorável |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Processo: 63/2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Protocolo: 1164
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$158.547,00, para a Câmara Municipal de Vereadores. - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 | Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes | 06/10/2025 - |
Parecer Favorável |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Processo: 50/2025
Autor: Jessica
Protocolo: 738
Turno: -
Texto original
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Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa Idosa e estabelece diretrizes para a criação do Centro de Referência Municipal da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Itapoá/SC - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 | Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes | 06/10/2025 - |
Parecer Favorável |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
Processo: 21/2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Protocolo: 1123
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal. - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 | Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes | 06/10/2025 - |
Parecer Favorável |