Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023 em 32ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (32ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 044, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários, temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.
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