Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023 em 33ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (33ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023
Dispõe sobre a proibição do uso de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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