Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 em 47ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (47ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Cria a Lei Recomeçar, que dispõe sobre percentagem de vagas para pessoas em situação de rua, em empresas terceirizadas na prestação de serviços e obras públicas no município de Itapoá.
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Situação de Pauta
Observação