Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 em 51ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (51ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
Altera a Lei Municipal nº 1.117, de 06 de julho de 2022, que Codifica o Direito Animal conforme normas municipais nº 818, de 03 de dezembro de 2018, nº 821, de 26 de novembro de 2018, nº 831, de 20 de dezembro de 2018, nº 893, de 05 de agosto de 2019, e nº 894, de 19 de agosto, de 2019 e amplia a proteção animal.
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