Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 em 53ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (53ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Itapoá.

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Situação de Pauta

 

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