Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024 em 60ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (60ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024
Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Itapoá comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e nos casos de suspeita de pedofilia, abuso sexual e injúria racial.
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