Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024 em 60ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (60ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
Altera a Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que codifica o Direito Animal conforme normas municipais n. 818, de 03 dezembro de 2018, n. 821, de 26 de novembro de 2018, n. 831, de 20 de dezembro de 2018, n. 893, de 05 de agosto de 2019, e n. 894, de 19 de agosto de 2019, e amplia a proteção animal.
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