Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 em 4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025

Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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