Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 em 4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Altera a Lei nº 1.243, de 29 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação aos Profissionais da Atenção Básica, Gestão de
Programas, Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
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Situação de Pauta
Observação