Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Dispõe sobre a “Lei Caramelo”, que versa acerca da afixação de cartazes informativos sobre abandono e violência contra os animais nas áreas públicas do Município.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 | Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa | 25/04/2025
Observação