Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 em 16ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
Estabelece diretrizes para a execução de obras de pavimentação no município de Itapoá, condicionando-as, preferencialmente, à prévia implantação da infraestrutura de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa | 30/05/2025
Observação