Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 em 26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
Estabelece diretrizes para o reconhecimento e a proteção dos territórios tradicionalmente utilizados pelas comunidades pesqueiras artesanais no Município de Itapoá/SC, como patrimônio cultural e socioambiental, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 | Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa | 22/08/2025
Observação