Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 em 28ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (28ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
Altera a Lei nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 | Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa | 05/09/2025
Observação