Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021 em 30ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021

Altera a Lei Complementar Municipal nº 73, de 24 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Conversão Florestal (SIMFLOR) e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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