Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023

Altera a Lei Complementar nº 49, de 03 de outubro de 2016, que institui o Código de Obras do município de Itapoá, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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