Matérias do Expediente (1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 49, de 03 de outubro de 2016, que institui o Código de Obras do município de Itapoá, e dá outras providências.

Institui o Programa Selo Verde Itapoá, através de certificação ambiental, às empresas com práticas sustentáveis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Centro de Bem-Estar Animal – CBEA, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação aos Profissionais da Atenção Básica, Gestão de Programa do Ministério da Saúde, Centro
de Atendimento Psicossocial – CAPS, e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.

Dispõe sobre a autorização do poder executivo para destinação de espaço para circos no Município de Itapoá, e dá outras providências.

Proíbe expressamente as instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos municipais a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.

Institui o “Programa Adote um Campo” para captação de parcerias para a implantação, a reforma e a manutenção de campos públicos de futebol amador e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Revisão do Código Tributário Municipal.

Os Vereadores que subscrevem requerimento solicitam, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja instaurada nessa Casa Legislativa, com fulcro nos artigos 1º, 4º, 50, 51, 52, 60 e inciso XI, §3º do Art.123 do Regimento Interno, uma Comissão Especial de Inquérito, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável por igual período, para que sejam apuradas as supostas práticas de irregularidade político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, Sr. Marlon Roberto Neuber