Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 em 1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Proíbe expressamente as instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos municipais a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.
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Situação de Pauta
Observação