Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020 em 62ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (62ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020
Altera a Lei Complementar Municipal Nº 41, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre a reorganização do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Itapoá, estado de Santa Catarina, e adota outras providências, atendendo a determinação do art. 9º, §4º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação